Manutenção de mandato de deputado
preso também reabre discussão sobre cassação automática de deputados
condenados. Repudia-se a conduta da maioria que votou pela manutenção do
mandato e também pelos deputados que fugiram de sua responsabilidade
favorecendo a corrupção e a impunidade.
A decisão do Plenário, ontem (28), de manter o
mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condena do pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) por crime de peculato e formação de quadrilha, reabriu
as discussões, entre parlamentares, sobre o voto aberto para votações na
Câmara, prevista em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise
na Casa. Além disso, ganha força a discussão sobre a possibilidade de
parlamentares condenados serem cassados automaticamente, sem precisar da
aprovação de da respectiva Casa Legislativa.
O relator da PEC do Voto Aberto (196/12), que
acaba com o voto secreto nos processos sobre cassação de mandato parlamentar,
deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), afirmou que fará no máximo duas audiências
públicas na comissão especial sobre o assunto, para “viabilizar rapidamente” a
votação da matéria em Plenário. “O voto secreto é um resquício da ditadura, que
não podemos mais aceitar no Parlamento brasileiro”, afirmou. “Não tenho dúvida
alguma que, caso o voto fosse aberto, a decisão relativa ao caso Donadon teria
sido outra”, complementou.
A PEC 196/12, do senador Alvaro
Dias (PSDB-PR), já foi aprovada no Senado e pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara. Agora aguarda votação na comissão especial,
antes de ser analisada pelo Plenário. Se for aprovado pedido de urgência para
a matéria, ela poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário.
Para todas as votações: O líder do PSol, deputado Ivan
Valente (SP), e o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (SP), defenderam o fim
do voto secreto não apenas para os processos de cassação, mas para todas as
votações no Legislativo, previsto na PEC 349/01, que
está em discussão na Câmara há 12 anos. “É possível que agora tenhamos avanços
nessa direção”, afirmou Valente, que é coordenador da Frente Parlamentar pelo
Voto Aberto.
A PEC 349 foi aprovada em
primeiro turno pelo Plenário da Câmara em 2006, mas não houve consenso para a
votação em segundo turno. Depois, a proposta ainda precisa ser analisada pelo
Senado.
“A aprovação imediata do
voto aberto para todas as decisões do Legislativo será uma maneira de pedir
desculpas à população brasileira pelo episódio ocorrido ontem”, afirmou Caiado.
Ele destacou que o processo de cassação de Donadon foi aprovado por unanimidade na
Comissão de Constituição e Justiça, onde o voto foi aberto.
Caso do "mensalão": Caiado descartou a possibilidade
de caso semelhante ocorrer com os deputados condenados no caso do chamado
“mensalão”, já que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que,
enquanto for presidente da Casa, não submeterá a voto nenhum outro processo de
perda de mandato com votação secreta. Alves defendeu ainda a aprovação da PEC
196.
Diferentemente do caso de
Donadon, no julgamento do “mensalão”, o STF determinou a perda automática dos
mandatos dos deputados condenados. Assim, pelo entendimento do STF, a cassação
do mandato de deputado condenado no “mensalão” teria de ser apenas decretada
pela Mesa Diretora da Câmara, e não aprovada pelo Plenário.
Porém, posteriormente, com nova
composição, o Supremo teve entendimento diferente, no caso do senador Ivo
Cassol (PP-RO), avaliando que caberia ao Congresso definir o destino do mandato
de um parlamentar condenado. Por isso, segundo o ministro Marco Aurélio Mello,
o assunto deverá ser novamente discutido na Corte, até porque o deputado
condenado no “mensalão” João Paulo Cunha (PT-SP) tratou desse tema em seu
recurso.
De acordo com o professor da
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Cristiano Paixão, a
Constituição é muito clara neste sentido: “O parlamentar é condenado
criminalmente pelo STF, mas a perda do mandato depende da Casa Legislativa a
que ele pertence; enquanto não se mudar a Constituição é assim.”
Cassação automática: Para resolver o conflito, o
deputado Roberto Freire (PPS-SP) defende a aprovação da PEC 18/13 (do Senado),
que determina a perda automática dos mandatos de parlamentares condenados em
sentença definitiva. Pela PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania do Senado, a cassação do mandato passa a ser imediata,
mediante comunicação do Poder Judiciário. “A Câmara não pode ser um tribunal
que julgue e reveja decisão do Judiciário”, disse Freire. A matéria agora segue
para votação em dois turnos no Plenário do Senado, e em seguida precisa ser
aprovada pela Câmara.
Essa posição também foi defendida pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros, “A resposta do Parlamento para o episódio de ontem
deve ser a aprovação imediata da PEC 18/13”, afirmou.
Íntegra
da proposta:
