Deputados alegaram que democracia no Brasil ainda não está ‘madura’. Parlamentares ainda analisarão tempo de mandato e cota para mulher.
A Câmara dos Deputados decidiu nesta
quarta-feira (10), ao analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma
política, manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais de 18 anos
e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho
previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto
facultativo.
A maioria do plenário argumentou que a
democracia brasileira ainda não está “madura” o suficiente para que os
eleitores sejam liberados de votar nas eleições.
“Diante da maturidade da democracia
brasileira, ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema como está. Quem
não quiser participar das eleições paga a multa irrisória, e a vida segue. É
melhor manter o sistema como está, até porque a experiência de outros países
que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico”,
disse o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).
Já o
líder do PMDB,
Leonardo Picciani (PMDB-RJ), se posicionou a favor do fim do voto obrigatório e
argumentou que, na prática, isso já acontece em razão dos índices de abstenção
e votos em branco.
“Temos estados que passam de 40% os eleitores
que decidem não votar em nenhum dos candidatos: ou faltam ao pleito e depois
justificam ou simplesmente vão às urnas para votar em branco ou anular o seu
voto”, disse. “O voto é um direito e, por ser um direito, deve ser exercido
livremente”, completou.
O fim do voto obrigatório é um dos tópicos da
reforma política, que começou a ser votada em plenário no final de maio. Até o
momento foram aprovadas três mudanças na legislação atual: o fim da reeleição,
restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de
doações de empresas a legendas.
Por decisão dos líderes partidários, cada
ponto da proposta de emenda à Constituição, como o fim da reeleição, será votado
individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao
final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo
turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
Nas sessões desta quarta (10) e quinta (11),
o plenário da Câmara também deverá decidir, entre outros itens, se alteram o
mandato de presidente da República de quatro para cinco anos, se realizam
eleições para todos os cargos eletivos no mesmo ano e se instituem cotas para
mulheres no Congresso Nacional.
O ponto de maior polêmica é o tamanho do
mandato para presidente da República, governador e prefeito. Com a aprovação do
fim da reeleição, deputados do PSDB querem aprovar uma emenda que amplia o
mandato de quatro para cinco anos.
No entanto, se isso ocorrer, o mandato atual
de senador, que é de oito anos, terá que ser reduzido para cinco ou ampliado
para dez, para que as eleições para a Casa Legislativa ocorram no mesmo ano que
a eleição para presidente da República.
Os parlamentares também definirão se aprovam
um artigo que prevê que todas as eleições ocorram no mesmo ano. Atualmente a
eleição para presidente da República, governador e membros do Congresso
Nacional ocorre ao mesmo tempo e, dois anos depois, são escolhidos prefeitos e
vereadores.
Pelo texto do relator da PEC, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir de 2022
haverá a coincidência de eleição, Para isso, os prefeitos escolhidos em 2020
terão mandato de apenas dois anos, conforme a proposta.
Outro ponto que será debatido é a mudança na
data de posse do presidente da República, que atualmente é no dia 1ª de
janeiro, o que prejudica a participação de chefes de Estado estrangeiros. Pelo
texto do relator, a posse passaria a ser no primeiro dia útil do mês de
janeiro.
Os parlamentares terão ainda que definir se
mudam a regra atual de suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se
ausenta por mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo
segundo mais votado na coligação.
O texto do relator estabelece que assumirá o
suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. Os parlamentares ainda
definirão se alteram a idade mínima exigida para alguém ser candidato a
senador, passando dos 35 anos previstos atualmente para 29 anos. Para
governador, o texto passa de 30 anos para 29 anos.
Também serão analisadas propostas que
estabelecem uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional e
que fixam uma regra de 500 mil assinaturas para a apresentação de projetos de
lei de iniciativa popular. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo,
1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
O que foi aprovado
O primeiro tópico aprovado pelos deputados
desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na Constituição
Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo
texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
Doações a candidatos terão que ser feitas por
pessoas físicas, que também poderão doar às legendas.
O tópico da doação de empresas foi um dos que
mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque no início da madrugada
da última quarta-feira (27), o plenário havia rejeitado emenda de autoria do
PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas
de candidatos.
O partido, então, se empenhou para aprovar,
pelo menos, a garantia de doação de empresas aos partidos políticos. Contrário
à proposta, o PT questionou a continuidade das votações
sobre financiamento de campanha, alegando que a derrubada da primeira emenda
impedida a continuidade da discussão sobre o tema.
No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), decidiu manter a análise de outros modelos de
financiamento, alegando que, pelo regimento, essas votações eram necessárias,
já que o teor das propostas não era idêntico.
Reeleição
O fim da reeleição foi aprovado em plenário
logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos
líderes de todos os partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para prefeitos
eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma última
tentativa de recondução no cargo. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio
de partidos com integrantes atualmente no poder.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram
instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a
recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio
e televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e
tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios,
à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas
Casas do Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma cláusula de
barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham
interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em
troca de tempo a mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro
de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário
diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do montante total
são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados
no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os
outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última
eleição para a Câmara.
Quanto à propaganda
política na TV e no rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um
terço do total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato
próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número
de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver
coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de
todas as legendas que a integram.
