Senhoras e senhores vereadores de Manaus, a
cidade reclama providencias imediatas quanto à educação, saúde, mobilidade
urbana, infraestrutura, segurança, moradia, cultura, saneamento, gestão, enfim,
políticas sociais em respeito às demandas populares.
A consecução dessas políticas depende não só
da competência e habilidade do Poder Executivo, mas também, da participação
efetiva do Poder Legislativo Municipal como instrumento de controle externo,
atuando no processo de fiscalização pública de forma propositiva e autônoma em
cumprimento ao mandamento Constitucional Republicano.
É dever de ofício desta Casa Legislativa
Municipal representar os interesses dos munícipes e viabilizar plataformas
legais e condições políticas favoráveis para garantir políticas públicas
eficientes que promovam o ordenamento da cidade e a plena cidadania de nossa
gente.
Saibam senhoras e senhores que a
representatividade é o instituto legal e político que fundamenta a Democracia,
aqui definida pelo imperativo do voto, como expressão da soberania popular. Os
Eleitos, em breve, serão diplomados pela Justiça Eleitoral e quando
entronizados nesta Casa devem jurar obediência ao povo, aos valores
republicanos, colocando-se acima de qualquer outro interesse, garantindo dessa
feita, os Direitos Coletivos, dando voz aos excluídos e as minorias definidas
por lei.
Ademais,
os vereadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato.
A inviolabilidade do mandato do vereador ou
da vereadora está para a defesa dos interesses populares assim como a mãe está
para o filho. É uma relação indissociável sem a qual o Poder Legislativo, a
Democracia, não próspera e nem tampouco viceja os Direitos Sociais e as
salvaguardas individuais.
A corrupção e os seus tentáculos resultam
quase sempre da quebra desse mandato, alimentando partidos e outras frentes na
perspectiva de se afirmar um projeto de poder assentado no crime, na chantagem,
na propina, enfim, no assalto ao cofre público drenando dessa forma o Erário
para fins particulares e corporativos.
Mas, como se sabe, não há crime perfeito. E a
impunidade combate-se com a Justiça, a moralidade das instituições e de seus
Agentes Públicos para o fortalecimento do sistema Democrático, justo e social.
O Projeto Jaraqui, doravante Comuna Jaraqui,
recorre a este instrumento para afirmar a defesa das práticas Democráticas
Participativas visando o fortalecimento desta Casa Legislativa. No entanto,
como bem disse o ministro Ayres Britto, em recente pronunciamento a frente do
STF, no julgamento da Ação Penal 470 (sessão do dia 12 de novembro), não existe
só o “eleitor de cabresto”, mas também o “político de cabresto”, com ressalvas
é claro. Estes, por sua vez, depois de eleitos abdicam do seu mandato parlamentar
para servir ao Poder Executivo à frente de determinadas Secretarias e
Autarquias municipais.
O ato se consumado for, não deixa de ser uma
afronta ao povo, pode-se até afirmar que é um estelionato eleitoral, onde o
povo é lesado em sua vontade e no seu Direito. Pois, quando votamos, vota-se no
titular e não no suplente de fato. Além de contrariar a vontade da maioria,
aquele que abdica do seu Mandato provoca também a desmoralização desta Casa,
acelerando o enfraquecimento do Parlamento Municipal.
Vozes dirão que é permitido por lei. Mas nem
tudo que é legal é legítimo. E se quisermos fortalecer esta Casa deve-se
garantir sua plena autonomia a começar pela composição da Mesa Diretora. Para
tanto, é necessário definir novas tratativas com o Poder Executivo pautado não
mais nos favores, mas, na autonomia e respeito mútuo dos poderes.
A qualidade da Câmara Municipal não depende
só da direção da Mesa Diretora, mas da competência dos seus pares em formular
proposituras que catalisem a vontade popular.
Para esse fim, é importante que as Comissões Técnicas funcionem
devidamente aparelhadas com os meios necessários para operar o trabalho
parlamentar com competência e habilidade técnica.
A Comuna Jaraqui neste ato saúda os eleitos,
bem como a todos e todas que disputaram as eleições de 2012, com sucesso ou
não, relevando o espírito público e o profundo respeito à Democracia. O nosso
dever como Movimento Social é a defesa do Poder Legislativo atuante, autônomo e
soberano, acima de qualquer questiúncula paroquial e pessoal. Para tanto,
gostaríamos de afirmar nosso propósito e ampliar nossa relação com este poder
valendo-se dos valores e princípios da transparência, participação e
reciprocidade no trato da coisa pública. Com esta determinação é que encaminhamos
o documento em pauta propugnando pelo “Saneamento e Moralização do processo
político e administrativo do município de Manaus”, do qual somos também
signatários.
Nosso muito obrigado e, vivas aos manauaras
que cumpriram com o seu dever e agora estão na torcida para que os eleitos, os
titulares cumpram com o seu mandamento constitucional fazendo jus ao diploma
popular, honrando com trabalho o voto recebido nas urnas. Ao contrário, talvez
não tenham paz e muito menos respeito do povo e por isso serão punidos pela
grita popular a ecoar nas ruas e praças contra todos e todas que afrontarem a
vontade e os interesses de nossa gente.
Era o que tínhamos a dizer e nosso muito
obrigado.
Plenário
da Câmara Municipal de Manaus
21
de novembro de 2012
Militantes
do Projeto Jaraqui
Nota da Redação: O
documento será lido no dia 21 (quarta-feira), na Tribuna Popular da Câmara
Municipal de Manaus, o requerimento é de autoria do vereador Mario Frota
(PSDB). A manifestação no Plenário da
Câmara inicia-se às 8h30 com término previsto para 9h30.
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