SENADO APROVA MINIREFORMA QUE MERECEU APELIDO DE “NANORREFORMA”, SEGUNDO O SENADOR ROLLEMBERG

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica a minirreforma eleitoral, com medidas que, de acordo com seu autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), têm por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. A matéria segue para sanção presidencial. Segundo afirmou Jucá, as mudanças serão válidas já para as eleições de 2014.

- A minirreforma eleitoral vale para 2014, porque não muda regras de eleição, mudamos apenas regras administrativas e procedimentais, que criam procedimentos de fiscalização, de transparência, de gasto. Não há nenhuma mudança que impacte o direito de cada um de disputar eleição – afirmou Jucá.

O PLS 441/13 foi aprovado no Senado em setembro, mas voltou à análise da Casa porque a Câmara fez alterações ao texto do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Principais mudanças

 Uma das mudanças eleitorais foi a inclusão da proibição de uso de bonecos gigantes, comuns em época de eleição. Os deputados mantiveram na minirreforma a proibição de propagandas como cartazes, placas, muros pintados em bens particulares. Mas ficam permitidos adesivos com tamanho máximo de 40 por 50 centímetros.

O texto aprovado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e cartazes. Nas vias públicas, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a minirreforma vai reduzir de maneira significativa os gastos nas campanhas eleitorais.

- Como todos sabem, a eleição no Brasil é das mais caras do mundo – disse Renan Calheiros.

Os senadores decidiram recolocar no texto o limite de contratação de cabos eleitorais. Agora, a contratação de cabos eleitorais fica limitada a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores. Acima disso, será possível contratar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

O texto aprovado nesta quarta-feira (20) não altera a proibição de doações a candidatos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Essa proibição já é prevista na Lei 9.504/1997 e a parte que flexibilizava essa proibição foi retirada do texto final.

Financiamento público exclusivo

Vários senadores criticaram que a minirreforma deixou de fora pontos importantes como o financiamento público exclusivo de campanha. Outros também levantaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras já nas eleições de 2014. Mas o senador Jucá garantiu que as modificações valerão já para as eleições do ano que vem.

O maior crítico da minirreforma foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).  Para ele, o texto aprovado “não contribui em nada para o aperfeiçoamento nem para a democratização do debate eleitoral”.

- Nós somos um minicongresso, por acaso, para estar aprovando minirreformas? Por que é que a gente nunca faz uma reforma para valer? Essa minirreforma nada mais é do que um esquema para proteger donos de rádio e de televisão – afirmou Mozarildo.

O senador Wellington Dias (PT-PI) concordou com as críticas de Mozarildo.

Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que a minirreforma “é um avanço substancial na democracia e na liberdade das eleições brasileiras”. Ele ponderou que o melhor seria “uma ampla reforma eleitoral”, mas que as mudanças aprovadas nesta quarta-feira (20) dará sim mais condição de igualdade aos candidatos nas campanhas eleitorais.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi um dos que reclamaram de o Congresso não ter conseguido consenso para aprovação do financiamento público exclusivo das campanhas, o  que, para ele, modificaria de maneira realmente profunda a influência do poder econômico nas eleições.

Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também lamentou que o financiamento público exclusivo das campanhas não vigore no Brasil.

- Não é uma reforma que muda as estruturas do sistema eleitoral e do sistema político. Isso só vai acontecer com o financiamento público de campanhas. Hoje, grandes conglomerados financeiros e econômicos desequilibram as campanhas e o processo eleitoral – disse Randolfe.

Eleições de 2014

Também o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também fez duras críticas ao alcance limitado das alterações. Ele colocou em dúvida se todas as mudanças realmente poderão valer para as eleições de 2014.

- Perdemos a oportunidade de fazer mudanças mais significativas, na verdade é uma ‘nanorreforma’ eleitoral. Vai criar mais confusão que esclarecimento. Vai acabar ficando pro TSE decidir – disse.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), o limite à contratação de cabos eleitorais é moralizadora do processo eleitoral, pois acabará com a “prática de compra de votos disfarçada de forma escrachada”.

- Há candidatos que contratam 40 mil bocas de urna no dia da votação, na verdade são votos comprados – disse.

Depois da aprovação do projeto, Jucá afirmou que as mudanças vão baratear e dar mais transparência às campanhas.

- Estamos criando padrões de gastos para que os tribunais eleitorais e o Ministério Público possam fiscalizar a eleição e possa ter mais equidade nas eleições. São medidas salutares que criam mais transparência no processo eleitoral – afirmou Jucá.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que o Senado estava aprovando “um arremedo de última hora para dar satisfação à sociedade”.

- Eu lamento profundamente que nós hoje estejamos reunidos para tratar desta matéria, que não traz eficácia nenhuma para as eleições de 2014 – opinou.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/20/minirreforma-eleitoral-segue-para-sancao-e-deve-valer-ja-para-2014

OPOSIÇÃO NÃO MERECE CONFIANÇA DO POVO, É O QUE DIZEM OS NÚMEROS DA PESQUISA DO IBOPE

 

O povo simplesmente olha em volta e não vê na oposição quem assuma a sua demanda: dos insatisfeitos com o modo como o Brasil é conduzido, 44% não têm candidato. Ou, pior ainda, o povo não identifica a oposição como motor de mudanças.

Perto de 2/3 dos entrevistados na mais recente pesquisa eleitoral do Ibope querem que o próximo presidente mude "totalmente" ou "muita coisa" na maneira de governar o País. Mas, no menos favorável dos cenários para Dilma Rousseff, apenas 1/3 votaria em candidatos oposicionistas se a eleição fosse agora. Com a agravante de que, só por uma mudança a esta altura inconcebível do quadro sucessório, nenhum deles estará nas urnas eletrônicas em outubro do ano que vem. São os adversários da candidata de Lula em 2010, José Serra e Marina Silva, ele com 17% das intenções de voto, ela com 15%, indicando que devem a sua relativa popularidade ao recall - a lembrança da eleição passada.

Já o cenário mais provável é também o mais animador para Dilma. Ante o tucano Aécio Neves e o socialista Eduardo Campos, ela subiu dois pontos da sondagem anterior, em outubro, para a atual, em que aparece com 43%, acentuando o seu favoritismo e a possibilidade de se reeleger no primeiro turno. A aprovação ao seu governo também se sustenta. O senador mineiro continua onde estava, com 14%, e o governador pernambucano caiu de 10% para 7%. O tropeço nem serve de alento para Marina, que se filiou ao PSB quando não conseguiu registrar como partido a sua Rede Sustentabilidade e há de guardar em algum recanto da "aliança programática" com Eduardo Campos o sonho de vir a ser ela, afinal, a encarnação da nova política que anunciam.

Isso porque, na hipótese em que a ambientalista substitui o governador (e Serra toma o lugar de Aécio), o seu desempenho sofreu em um mês um tombo de 6 pontos - de 21% para 15%. A razão só pode ser uma: Marina deixou a ribalta do noticiário, onde foi parar ao aderir à sigla de Campos e onde parecia se firmar ao se tornar a crítica mais audível da gestão Dilma, a ponto de carimbá-la como "retrocesso". Superada, aparentemente, a fase de "sabor do mês" de Marina, o eleitorado de que a amostra seria representativa voltou ao ponto de partida: Dilma em viés de crescimento, Aécio estável.

À parte o fato ofuscante de que 11 meses ainda separam os brasileiros do dia em que irão exercer o mais importante dos seus direitos políticos - tempo de sobra, antes de tudo, para reduzir às devidas proporções o prognóstico de vitória de Dilma já na primeira rodada -, o que mais chama a atenção nos números do Ibope é o paradoxo que deles emerge: de cada 10 eleitores que querem que muito ou tudo mude no governo, 3 associam a preferência pela presidente ao seu desejo de mudança; ou, dito de outro modo, de cada 10 "votos" de Dilma, 4 lhe foram dados pelos mudancistas. E isso numa quadra do mandato da presidente em que sobressai a sua incapacidade de promover mudanças - a não ser para pior.

Não se diga que o povo é bobo. O povo simplesmente olha em volta e não vê na oposição quem assuma a sua demanda: dos insatisfeitos com o modo como o Brasil é conduzido, 44% não têm candidato. Ou, pior ainda, o povo não identifica a oposição como motor de mudanças. O que os oposicionistas dizem e fazem está desconectado da população. Anteontem, numa reunião em que os oito governadores do PSDB e o ex-presidente Fernando Henrique declararam a céu aberto apoio à candidatura Aécio, ele proclamou que o partido "está pronto no ano que vem (sic) para apresentar ao Brasil uma nova proposta". O eleitor que espere, enquanto a presidente toca a todo vapor a sua campanha.

Os tucanos deram ao evento um nome - "Federação Já, Poços de Caldas+30" - que não dispensa explicações. De um lado, trata-se de uma convocação, capaz de sensibilizar somente os conhecedores, pela desconcentração fiscal do País. De outro, não menos hermeticamente, alude ao encontro em que os então governadores Tancredo Neves e Franco Montoro, na mesma cidade, deram a largada à campanha das Diretas Já, em 1983.

Tamanha a distância entre o que aglutina os tucanos e o que interessa ao cidadão comum, que a sempre referida parcela não desprezível do eleitorado reage como se lesse na bandeira oposicionista a inscrição "Nada a declarar" - e, abaixo, em letras miúdas, "que você consiga entender".

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-oposicao-desconectada-,1098574,0.htm

DECISÃO DO STF QUE JUSTIFICA A PRISÃO DO MENSALEIROS

Cadeia para os políticos corruptos ampara-se em decisão do colegiado do STF. O PT tentou desqualificar o ato do Supremo mobilizando seus cabos eleitorais para porta da Polícia Federal em São Paulo recebendo  Genoíno e Dirceu  com aplausos e estes com punho cerrado manifestavam-se dando vivas ao PT. Genoíno declarando-se inocente dizia que “era preso político”. Mas, depois de 8 anos o que se sabe e o STF confirma é que na Democracia não há preso político, mas político preso é o caso dos petistas que assaltaram a República, comprando decisões em favor do governo LULA que, por sua vez, ao se manifestar aos “companheiros” julgados e condenados solidarizava-se dizendo: “estamos juntos.“  E o  chefão continua negando que  nada sabia, nada via  e ouvia.  Cego, surdo e mudo. Acredite se quiser.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as penas impostas aos réus da Ação Penal (AP) 470 que não foram objeto de embargos infringentes podem ser executadas imediatamente. A decisão foi tomada na sessão de quarta-feira (13), após o julgamento dos segundos embargos de declaração de dez réus do processo.

Com a decisão, os réus que não recorreram ao Plenário – por meio de embargos de declaração ou embargos infringentes – ou recorreram e já tiveram seus recursos julgados, devem começar a cumprir a parte imutável das penas, que não são passíveis de qualquer outro tipo de recurso. No caso do deputado federal João Paulo Cunha e de Breno Fischberg, que tiveram embargos de declaração julgados e providos em parte nesta quarta, ainda não foi declarado o trânsito em julgado e, portanto, as penas não serão executadas imediatamente.

Os ministros reconheceram o trânsito em julgado das condenações nas partes do acórdão não questionadas e sem possibilidade de outros recursos – em capítulos considerados autônomos. O relator do caso e presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, disse que, nesses casos, devem ser lançados os nomes dos réus no rol dos culpados. 

O relator propôs ainda que a execução seja operacionalizada pelo juízo de execução penal do Distrito Federal, que terá competência para atos executórios, excluída a apreciação de pedidos de indulto, anistia, graça ou livramento condicional, entre outras questões excepcionais que devem ser analisadas pelo STF.

Apresentaram embargos infringentes os seguintes réus: Delúbio Soares, Vinícius Samarane, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Cristiano Paz, João Paulo Cunha, José Dirceu, Valdemar Costa Neto, Ramon Hollerbach, Kátia Rabelo, José Genoino, Marcos Valério, Breno Fischberg, José Roberto Salgado, Pedro Henry, Carlos Rodrigues, João Cláudio Genu e Pedro Corrêa.

Incabíveis

O ministro Joaquim Barbosa defendeu que os embargos infringentes opostos por réus que não tiveram quatro votos pela absolvição, no ponto, deveriam ser considerados incabíveis e as penas executadas imediatamente. Ele foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes, e ficou vencido.

Divergência

O ministro Teori Zavascki divergiu apenas quanto a esse ponto. Para ele, não seria o momento adequado para se fazer o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes, que devem ser analisados a seu tempo. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Questão de ordem

A possibilidade de declaração do trânsito em julgado e início da execução de penas foi analisada pelo Plenário em questão de ordem apresentada pelo relator. Ele lembrou, inclusive, que houve pedido semelhante apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR). Como essa questão pode ser resolvida de ofício pelo magistrado, por se tratar de nova fase do processo, os ministros entenderam, por maioria, que não é necessário o exercício do contraditório em relação ao pedido da PGR.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253459

PROJETO JARAQUI CONVIDA POLÍTICOS, EMPRESÁRIOS E AMBIENTALISTAS PARA DISCUTIREM A PAVIMENTAÇÃO DA BR 319

Por: Ademir Ramos

 Da discussão e das tratativas entre as partes em conflito deverá sair uma agenda de mobilização com propósito de formar um bloco atuante tanto em Manaus como em Brasília.

A discussão na Praça do Jaraqui é um chamamento geral que tem por objetivo agregar e mobilizar os agentes públicos, privados e representantes do movimento social para iniciar uma ampla discussão nos meios de comunicação, no parlamento municipal, estadual e nacional para que o governo federal assegure a pavimentação da BR -319 como principal modal de escoamento do Polo Industrial de Manaus. Depois não diga que não foi convidado.

A direção do Projeto Jaraqui toma a frente do movimento de rua convocando publicamente para este sábado (16) políticos, empresários, ambientalistas , assim como também, lideranças indígenas e outros atores sociais que queiram discutir a pavimentação da BR-319 (Manaus/Porto Velho), examinando os entraves e a falta de compromisso do governo Dilma Rousseff pelo não Planejamento Estratégico nas Políticas de Infraestrutura de Transporte da Amazônia.

O Jaraqui tem como plataforma de mobilização, os encontros que realiza todos os sábados na Praça da Polícia, na República Livre do Pina, no centro histórico de Manaus. A pauta deste sábado vai discutir o Plano Nacional de Logística de Transporte (PNLT), do Ministério dos Transportes, onde consta a construção de sete projetos de hidrovias na região amazônica, somando 5.838 quilômetros com investimentos na ordem de R$ 1,55 bilhão. No entanto, nenhuma destas obras está na lista de prioridades do Governo Federal.

A defesa da Zona Franca e a sua prorrogação é inquestionável pelo seu valor estratégico militar e ambientalmente correto para o desenvolvimento regional e nacional credenciando o Brasil no fórum das nações. Mesmo assim, o governo Dilma Rousseff tem feito pouco caso à matéria, contando com a conveniência da claudicante bancada do Amazonas no Congresso Nacional. A permanência e a continuidade do Projeto Zona Franca de Manaus requer, sobretudo, a consolidação dos modais, em particular, da BR-319, que integra o Amazonas a malha Rodoviária Nacional.

A discussão na Praça do Jaraqui é um chamamento geral que tem por objetivo agregar e mobilizar os agentes públicos, privados e representantes do movimento social para iniciar uma ampla discussão nos meios de comunicação, no parlamento municipal, estadual e nacional para que o governo federal assegure a pavimentação da BR -319 como principal modal de escoamento do Polo Industrial de Manaus.

Além dos debates com os ambientalistas, empresários, políticos e agentes públicos, o Jaraqui deverá definir em Praça Pública estratégia de mobilização, visando se manifestar publicamente na chegada da Presidenta Dilma Rousseff, em sua visita a Manaus nos próximos dias de novembro, articulando força junto a Federação da Indústria do Estada, da classe trabalhadora, dos profissionais liberais, socialmente responsáveis, e demais forças que queiram lutar pela Pavimentação da BR-319 articulada com o crescimento econômico do Polo Industrial de Manaus seguido de prosperidade e responsabilidade social das corporações empresariais em favor dos beneficiários diretos que são os trabalhadores e seus familiares. 

Da discussão e das tratativas entre as partes em conflito deverá sair uma agenda de mobilização com propósito de formar um bloco atuante tanto em Manaus como em Brasília. E se você se sente parte do problema venha para o Jaraqui e manifeste suas considerações, protestos e indignação numa perspectiva de assegurar a integração, o desenvolvimento e prosperidade do nosso Amazonas.

Esclarecimento: (9984-1256).

DILMA VETA INTEGRALMENTE PROJETO QUE CRIARIA NOVOS MUNICÍPIOS

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff vetou, integralmente, o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios.

No despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje (14), em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso, contraria “o interesse público”.

A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa.

O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.