AÉREA ATRÁS DO AEROCLUBE PODE SERVIR DE FAIXA EXCLUSIVA PARA CARROS COM DESTINO AO PARQUE DAS LARANJEIRAS

Tem coisas em Manaus, que não dá para entender, por exemplo: na Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), próximo a Rodoviária de Manaus, do lado oposto fica o Aeroclube, onde tem uma calçada larga que pouco é utilizada por pedestres. A sugestão que faço é a seguinte: A Prefeitura, poderia reduzir a largura da calçada, e criar uma pista exclusiva para os veículos, que irão acessar a Av. Nilton Lins sentido Parque das Laranjeiras. Seria uma forma de reduzir o engarrafamento no local, em horário de pico. (Por: Paulo Onofre).

PASSAGEM DE NIVEL NA BOLA DO ELDORADO: A SOLUÇÃO PARA O ENGARRAFAMENTO NA ANTIGA RECIFE

Rotatória da Bola do Eldorado com grandes engarrafamentos de trânsito

                      Projeto do vereador Mário Frota indica uma passagem de nível no local

Há quase dez anos, diariamente escuto o vereador Mário Frota vaticinar que a única solução para o engarrafamento quilométrico, que acontece diariamente na antiga Avenida Mário Ypiranga Monteiro (a antiga Recife), no trecho compreendido entre o Conjunto Eldorado e a Estação Rodoviária de Manaus, seria a construção de uma passagem de nível na rotatória da Bola do Eldorado.

Durante a administração do prefeito Amazonino Mendes, o vereador Mário Frota apresentou um projeto, em forma de indicação, para a construção dessa passagem de nível, entretanto, teve como resposta “que o problema seria resolvido com a implantação do sistema binário”, tornando a Avenida Mário Ypiranga Monteiro e a Avenida Umberto Calderado Filho (a antiga Paraíba), em mão única, em sentidos contrários, mas esse projeto nunca saiu do campo das ideias. O mesmo projeto foi agora reapresentado do prefeito Arthur Neto.

Enquanto isso os anos se passaram, a quantidade de veículos em Manaus quase duplicou e nenhuma providência foi tomada para a construção da obra. Diariamente motoristas convivem com engarrafamentos de proporções gigantescas em que, muitas vezes, chega às proximidades da antiga fabrica da Phillips.

Para os motoristas resta somente ter paciência. Se perguntarem a eles, qual a solução para o problema, por certo a resposta seria a construção dessa passagem de nível na Bola do Eldorado. Parece que somente os engenheiros de trânsito de Manaus ainda não descobriram esta solução. 

Vereador Mário Frota, essa bandeira de luta é sua, siga em frente. O senhor tem o apoio da população. Vá ao prefeito de Manaus e cobre a construção da passagem de nível, que por certo resolverá o problema de engarrafamento naquele local.

Prefeito Arthur Neto, o senhor ainda tem 18 meses de mandato, e tempo suficiente para construir essa obra tão importante para o povo manauara. Agora, não diga ao povo que não pode construir, “porque a prefeitura não tem dinheiro”, porque isso, vai me fazer lembrar o líder Leonel Brizola, que dizia: “quando a causa é boa os recursos aparecem”. (Por: Paulo Onofre).

VEJA A MATÉRIA VEICULADA NO SITE DA CÂMARA:

MÁRIO FROTA SOLICITA PASSAGEM DE NÍVEL NA BOLA DO ELDORADO

22/05/2013 11:00h

O líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Mário Frota, durante pronunciamento no Pequeno Expediente, na manhã desta quarta-feira (22), solicitou ao prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) a construção de passagem de nível na Bola do bairro Eldorado (zona Sul), que interliga a Avenida Mário Ipiranga Monteiro, antiga Recife – e o bairro Parque Dez de Novembro (também na zona Sul), para melhorar o tráfego naquela área.

O parlamentar disse que devido ao retorno que os motoristas precisam fazer na bola há uma dificuldade no trânsito e no tráfego de pedestres. “Isso deixa o trânsito ainda mais lento por conta dos veículos que vêm do Parque Dez e Eldorado e isso se agrava nos horários de pico. É preciso urgentemente a construção de passagem de nível naquele local. O transito é tão lento que o engarrafamento chega até a Avenida Torquato Tapajós, em frente a Philips”, ressaltou Mário Frota.

O vereador sugeriu ainda à Superintendência Municipal de Transportes Urbano (SMTU) a realização de um estudo para averiguar a possibilidade da construção da via.

Mário Frota destacou ainda, a quantidade de carros que chegam todos os meses em Manaus. “São mais de 3 mil veículos que desembarcam em Manaus e nenhuma via está sendo construída. Há mais de 35 anos a cidade não constrói uma via que ligue os bairros ao Centro e o Centro aos bairros”, lembrou.

Segundo ele, a última via construída foi a Avenida Eduardo Ribeiro, na gestão do prefeito Jorge Teixeira”, destacou Mário Frota, acrescentando que é preciso ajudar o trânsito de Manaus, indicando alternativas ao novo gestor municipal.

Fonte:

http://www.cmm.am.gov.br/mario-frota-solicita-passagem-de-nivel-na-bola-do-eldorado/

 

CÂMARA APROVA TETO DE DOAÇÕES DE EMPRESAS A CAMPANHAS ELEITORAIS

Fonte: Estadão *Ricardo Della Coletta e Daniel Carvalho

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9 o texto-base da regulamentação da reforma política que determina, dentre outros pontos, o limite de doações de empresas a campanhas eleitorais. No entanto, desentendimentos entre os deputados sobre diversos itens do chamado texto infraconstitucional inviabilizaram a continuação da votação e as emendas só serão analisadas na semana que vem. Lideranças partidárias e o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se reuniram nesta manhã para debater o relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), lido ontem em Plenário.

Após o término do encontro, já estava claro que havia impasse em pontos-chave da redação e Maia foi obrigado a promover alterações em seu parecer para que os parlamentares aceitassem avalizar ao menos o texto principal hoje. "É um tema de 513 especialistas", resumiu o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), ao comentar as dificuldades de analisar a proposta.

Para garantir ao menos a aprovação do texto principal nesta quinta, Maia realizou alterações: reduziu o tempo de campanha no rádio e na televisão de 45 para 35 dias (a primeira  versão do seu relatório previa um mês), o que gerou críticas de alguns deputados. "Para quem não tem recurso o instrumento principal para chegar ao eleitor é a televisão", criticou a líder do PCdoB, Jandira Feghalli (RJ). O processo eleitoral também foi encurtado, de 90 para 45 dias.

Maia estabeleceu ainda que um candidato a deputado federal não poderá ultrapassar o limite de gastos de 65% das despesas realizadas pela campanha mais cara da eleição anterior, levando em consideração o mesmo cargo eletivo. Para as demais funções, o índice será de 70%.

O relator suavizou a multa imposta ao deputado que desrespeitar essa regra: a intenção inicial era aplicar multa que variava de cinco a dez vezes a quantia que ultrapassar o limite. Agora, a pena foi suavizada para pagamento equivalente ao montante que extrapolar a norma. Foi mantido o trecho que diz que as empresas poderão doar, no máximo, 2% do seu faturamento do ano anterior para as campanhas políticas até o limite de R$ 20 milhões.

Em outra mudança, Maia também afrouxou dispositivos que proibiam contribuições eleitorais de determinadas empresas. Ele havia estabelecido inicialmente que as companhias fornecedoras e que prestam serviços ao poder público não poderiam participar das eleições onde vigoravam seus contratos. Esse trecho acabou suprimido e foi mantida apenas a proibição de doações de companhias que realizam obras para o setor público na circunscrição da eleição. De acordo com Maia, trata-se de uma resposta da Câmara aos desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato.

Em relação à punição dada a quem descumprir esse artigo, novo afrouxamento: a primeira versão previa multa de cinco a dez vezes a quantia doada, valor que passou a ser o equivalente ao montante da contribuição.

STF APROVA 16 NOVAS SÚMULAS VINCULANTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.
SV 38 – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SV 39 – Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SV 40 – A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SV 41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SV 42 – É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SV 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SV 44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SV 45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SV 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.SV 47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SV 48 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SV 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SV 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
SV 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

SV 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SV 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.