CÂMARA APROVA TETO DE DOAÇÕES DE EMPRESAS A CAMPANHAS ELEITORAIS

Fonte: Estadão *Ricardo Della Coletta e Daniel Carvalho

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9 o texto-base da regulamentação da reforma política que determina, dentre outros pontos, o limite de doações de empresas a campanhas eleitorais. No entanto, desentendimentos entre os deputados sobre diversos itens do chamado texto infraconstitucional inviabilizaram a continuação da votação e as emendas só serão analisadas na semana que vem. Lideranças partidárias e o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se reuniram nesta manhã para debater o relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), lido ontem em Plenário.

Após o término do encontro, já estava claro que havia impasse em pontos-chave da redação e Maia foi obrigado a promover alterações em seu parecer para que os parlamentares aceitassem avalizar ao menos o texto principal hoje. "É um tema de 513 especialistas", resumiu o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), ao comentar as dificuldades de analisar a proposta.

Para garantir ao menos a aprovação do texto principal nesta quinta, Maia realizou alterações: reduziu o tempo de campanha no rádio e na televisão de 45 para 35 dias (a primeira  versão do seu relatório previa um mês), o que gerou críticas de alguns deputados. "Para quem não tem recurso o instrumento principal para chegar ao eleitor é a televisão", criticou a líder do PCdoB, Jandira Feghalli (RJ). O processo eleitoral também foi encurtado, de 90 para 45 dias.

Maia estabeleceu ainda que um candidato a deputado federal não poderá ultrapassar o limite de gastos de 65% das despesas realizadas pela campanha mais cara da eleição anterior, levando em consideração o mesmo cargo eletivo. Para as demais funções, o índice será de 70%.

O relator suavizou a multa imposta ao deputado que desrespeitar essa regra: a intenção inicial era aplicar multa que variava de cinco a dez vezes a quantia que ultrapassar o limite. Agora, a pena foi suavizada para pagamento equivalente ao montante que extrapolar a norma. Foi mantido o trecho que diz que as empresas poderão doar, no máximo, 2% do seu faturamento do ano anterior para as campanhas políticas até o limite de R$ 20 milhões.

Em outra mudança, Maia também afrouxou dispositivos que proibiam contribuições eleitorais de determinadas empresas. Ele havia estabelecido inicialmente que as companhias fornecedoras e que prestam serviços ao poder público não poderiam participar das eleições onde vigoravam seus contratos. Esse trecho acabou suprimido e foi mantida apenas a proibição de doações de companhias que realizam obras para o setor público na circunscrição da eleição. De acordo com Maia, trata-se de uma resposta da Câmara aos desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato.

Em relação à punição dada a quem descumprir esse artigo, novo afrouxamento: a primeira versão previa multa de cinco a dez vezes a quantia doada, valor que passou a ser o equivalente ao montante da contribuição.

STF APROVA 16 NOVAS SÚMULAS VINCULANTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.
SV 38 – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SV 39 – Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SV 40 – A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SV 41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SV 42 – É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SV 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SV 44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SV 45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SV 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.SV 47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SV 48 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SV 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SV 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
SV 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

SV 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SV 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

REAÇÃO AO 'FORA DILMA' FALHA AO NÃO CONTER O PMDB, AVALIA PLANALTO

Na alegria e na tristeza O núcleo do governo admite um “vácuo” na reação de Dilma Rousseff às articulações para tirá-la do poder: o PMDB. Ministros e líderes acham que o maior risco para a presidente seria a adesão total da sigla ao movimento, com Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL) à frente. O Planalto se fia no vice Michel Temer. “É ele quem tem de garantir o apoio”, diz um ministro. Petistas lembram que Dilma já deixou claro ao vice que quer sinais inequívocos de que ele está com ela.

Por um… Renan Calheiros (PMDB-AL) disse a aliados que resolveu dar um novo recado a Dilma ao adiar de vez a votação das desonerações e deixar aberta a possibilidade de votar o reajuste para o Ministério Público.

… fio O presidente do Senado quis demonstrar que a foto da presidente com a base não apaga os “passivos” que tem no Congresso e que a petista continua sem credibilidade entre os parlamentares.

DDI  Dilma tentará se reaproximar de Renan. Sua equipe telefonou para o gabinete e a residência oficial do peemedebista na segunda para chamá-lo para uma reunião, mas ele estava fora do país.

Pela boca Na reunião de segunda com a base aliada, o governo avaliou que se calou por tempo demais diante das acusações do TCU sobre as pedaladas fiscais, o que “cristalizou” a imagem de que há irregularidade nas contas e que a batalha está perdida.

Light A nota dos partidos aliados em apoio a Dilma teve de ser editada para evitar cizânia. Foram retiradas críticas mais duras ao TCU, acusado de politizar o julgamento das contas, e as tentativas de “golpe” pela oposição.

Know-how Os petistas também procuraram José Sarney e pediram ajuda do ex-presidente para “acalmar” os caciques do PMDB. “Ele já passou por algo parecido e sabe que há injustiças”, afirma um senador do PT.

Aviário  Na contramão da fala presidencial, auxiliares defendem que ela mande emissários procurar os setores mais “moderados” do PSDB para conversar.

Pero no mucho A lista inclui o governador paulista Geraldo Alckmin e Fernando Henrique Cardoso, apesar de ambos terem feitos discursos duros na convenção tucana. FHC tem dito que vai recusar esse tipo de abordagem.

Encalhe 1 O governo ficou “muito preocupado” com demissão deflagradas na indústria naval com a crise da Petrobras e a desaceleração da economia.

Encalhe 2 Aloizio Mercadante (Casa Civil) chamou dirigentes da Transpetro e do Ministério de Minas e Energia para conversa nesta terça.

O FIM DA ECONOMIA?

Cristovam Buarque

Os comentários à minha mensagem sobre a Grécia mostra como estamos pobres em matéria de conhecimento econômico. Muitos confundem renda com consumo. Uma coisa é querer reduzir renda, outra é querer limitar o consumo de alguns produtos ao nível do possível ecologicamente. Aliás, estou dizendo o que está na última encíclica do Papa Francisco, que eu recomendo que todos os estudantes de economia e os professores com pobres conhecimentos deveriam ler. Se não ficasse pedante, eu recomendaria também ler meu livro "A Desordem do Progresso", de 1990, que em Londres foi traduzido como "The End of Economics", em 1992.

O consumo de bens depredadores da natureza serão limitados, é questão de tempo, e a renda poderá ser utilizada para investimentos. Lembrem das lições básicas das funções da macroeconomia, algumas delas ainda servem no mundo de hoje. Aliás, este livro está muito barato na Amazon.

O PT AVANÇA SOCIALMENTE E AFUNDA NA LAMA DA CORRUPÇÃO!

Os partidos políticos são formados por uma parcela de homens socialmente responsáveis que se inserem na política com um propósito nobre e altruísta, mas acabam por reconhecer que nem a sociedade e nem os partidos políticos são tão sérios assim. Sem uma profunda mudança nas leis, com a volta de antigos costumes morais e éticos, não podemos exigir ou querer que a política partidária mude! Impossível? Nem tanto, mas hoje, ingressar em um partido político é igual a querer se dar bem, conseguindo mandato eletivo gastando milhões em campanhas. Bons e sérios e honestos políticos que existiam no passado e os poucos que ainda existem e resistem na política, terminam por abandoná-la porque as eleições estão ficando cada vez mais caras e imorais e quem não participa de esquemas sorrateiros, mesmo com bons propósitos, ideias e propostas, terminam não se elegendo. Os pedidos de hoje só visam de vantagens cada vez mais explícitas, desavergonhadas e imorais e, se a sociedade não mudar para melhor, os partidos também não mudarão porque uma atividade é reflexo da outra.

Reconheço avanços sociais significativos durante os anos do Governo Social do Partido dos Trabalhadores. Mas reconheço também como significativas, hilárias e constantes as derrotas que sofreu no campo da economia, com constantes denúncias de desvios de dinheiro público e justificativas que “as doações foram legais e declaradas aos órgãos de fiscalização”. O problema é que os órgãos de fiscalização não têm como saber a licitude das doações. Lógico que diante das prestações de contas, se não houver flagrantes irregularidades, todas terão que ser aprovadas! Esse fato vinha sendo alertado pelos políticos, mas a presidente Dilma Rousseff não se apercebeu e se afundou ao mesmo tempo na lama da corrupção da Estatal, responsável por boa parte dos investimentos em obras públicas, se afundou também no mar revolto do pré-sal e pode sair chamuscada da fogueira econômica em que se meteu. Se  foi intencional ou não esse processo, não sei dizer, e se o Brasil sairá ileso da dura recessão que passou a viver depois que a Estatal brasileira de petróleo foi devassada com esquemas milionários de propinas e diretores e empresários de construtoras presos por corrupção, também não posso garantir. Uma coisa há de se reconhecer no atual Governo do PT: tudo o que antes era varrido para baixo do tapete está sendo aspirado pela caneta do juiz federal do Paraná, Sérgio Mouro. Se as divulgações das ações tomadas pelo juiz, são intencionais, dirigidas ou encomendadas e direcionadas para atingir alguém especificamente, não posso garantir. Mas observo atentamente um golias da justiça lutando e seguidamente a serpente, com muitas cabeças, como a mitológica deusa grega Medusa. Só que Medusa se reproduz sempre de forma mais voraz e inteligente e se transforma e se funde sempre em várias formas, ficando quase impossível da Espada da Justiça cortar tantas cabeças da corrupção ao mesmo tempo!

O que ocorreu? Uma infindável oferta de bônus para quem merecia, tributando só os trabalhadores e não quem mais deveria ter sido a fonte de arrecadação para a fonte dessa distribuição: os bancos, as grandes fortunas, cobrança das milionárias dívidas para com a previdência social, o FGTS e o Imposto de Renda. O que o Governo Federal fez na verdade, foi tapar não com papel, o ralo da corrupção, arrochando os aposentados, não concedendo reajustes aos funcionários, achatando o poder aquisitivo da classe média e deixando de fora quem deveria participar do esforço. Ou seja, faltou fazer todo o dever de casa, cobrando de quem tem e repassando para quem não tinha antes do Governo do PT, como o Hobbin Hodd dos filmes, que roubava dos ricos para doar aos pobres. Como não fez isso, agora sofre acusações de todos os lados – se verdadeiras ou mentirosas, isso não tem muita importância diante do avanço de igualdade social que passou a viver o Brasil. Mas voltando ao tema inicial da crônica, a sociedade como instrumento político precisa dar o exemplo para cobrar dos partidos políticos a mesma coisa! Como a cobrança de quem lhe devia não foi feito a tempo, o Governo está passando por uma tempestade de grandes proporções e pode se afundar, mesmo sem navegar no Triângulo das Bermudas, com muitos mistérios e navios afundados, muitas teorias e nenhuma explicação científica convincente.

Nada tenho contra o Governo do PT que soube distribuir, mesmo de maneira desigual, os impostos que recebe da população, mesmo faltando saúde, médicos, postos de saúde e sobrando programas de investimentos políticos que começam e nunca terminam. Para piorar um pouco mais a economia do Brasil, a Petrobras anunciou cortes de investimentos em vários setores e decidiu priorizar a exploração do pré-sal, que pode afundar o que ainda resta do Governo do PT e enterrar no sal que protege os peixes, para tentar proteger os tubarões do dinheiro público.

Mas gostaria que apodrecessem e fossem comidos pelos urubus, para livrar de vez o Brasil da corrupção!