Ampliação ocorre para ‘compensar’ fim da reeleição para presidente. Mais cedo, Câmara decidiu manter o voto obrigatório nas eleições do país.
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (10), por 348 votos a favor e 110 contra, fixar em cinco
anos o mandato para todos os cargos eletivos - presidente, governador,
prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. A ampliação
de quatro para cinco anos é uma maneira de "compensar" o fim da
reeleição para mandatos do Executivo, aprovado em 28 de maio pelo plenário.
Atualmente o mandato de senador é
de oito anos enquanto os demais cargos eletivos têm mandato de quatro anos.
O texto aprovado pelos
parlamentares prevê uma “regra de transição”, segundo a qual presidente,
governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão
mandato de quatro anos, enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de
nove anos. Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos.
Assim, o mandato de 5 anos passará a valer a partir das eleições municipais de
2020 e presidenciais de 2022.
Para os defensores da medida, o
tempo maior à frente do governo é necessário para implantar e consolidar
programas e políticas públicas, caso seja confirmada a proibição de dois
mandatos consecutivos para presidente da República, governador e prefeito. O
tamanho do mandato é um dos tópicos da reforma política, que começou a ser
votada em plenário no final de maio.
Além da ampliação dos mandatos, a
votação da reforma política, iniciada há duas semanas, resultou em outras três mudanças na legislação atual: o
fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário
e permissão de doações de empresas a legendas. Por decisão dos líderes
partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição, como o fim da
reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a
aprovação de cada item.
Ao final, todo o teor da proposta
de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá
para análise do Senado. Nas sessões desta quarta (10) e quinta (11), o plenário
da Câmara também deverá decidir, entre outros itens, se realizam eleições para
todos os cargos eletivos no mesmo ano e se instituem cotas para mulheres no
Congresso Nacional.
Voto obrigatório
Mais cedo nesta quarta, os
deputados decidiram manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais
de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram
trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o
voto facultativo.
A maioria do plenário argumentou
que a democracia brasileira ainda não está “madura” o suficiente para que os
eleitores sejam liberados de votar nas eleições.
“Diante da maturidade da
democracia brasileira, ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema como
está. Quem não quiser participar das eleições paga a multa irrisória, e a vida
segue. É melhor manter o sistema como está, até porque a experiência de outros
países que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência do poder
econômico”, disse o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).
Já o líder do PMDB, Leonardo
Picciani (PMDB-RJ), se posicionou a favor do fim do voto obrigatório e
argumentou que, na prática, isso já acontece em razão dos índices de abstenção
e votos em branco.
“Temos estados que passam de 40%
os eleitores que decidem não votar em nenhum dos candidatos: ou faltam ao
pleito e depois justificam ou simplesmente vão às urnas para votar em branco ou
anular o seu voto”, disse. “O voto é um direito e, por ser um direito, deve ser
exercido livremente”, completou.
Pontos pendentes
Após a sessão, o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que espera concluir a votação em
primeiro turno da PEC da reforma política nesta quinta ou no início da próxima
semana. Na primeira semana de julho, a intenção, segundo Cunha é votar a
proposta em segundo turno e também analisar projeto de lei que versa sobre
regras eleitorais, como distribuição de tempo de televisão entre partidos.
"O deputado Rodrigo Maia vai
elaborar um relatório sobre esse projeto, haverá possibilidade de emendas e
vamos votar. A Ideia é votar em segundo turno com o projeto infraconstitucional
na primeira semana julho", afirmou o peemedebista.
Na sessão desta quinta, os
deputados analisarão se mudam a data de posse do presidente da República, que
atualmente é no dia 1ª de janeiro, o que prejudica a participação de chefes de
Estado estrangeiros. Pelo texto do relator, a posse passaria a ser no primeiro
dia útil do mês de janeiro.
Os parlamentares terão ainda que
definir se mudam a regra atual de suplência na Câmara, pela qual a vaga do
deputado que se ausenta por mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é
ocupado pelo segundo mais votado na coligação.
O texto do relator estabelece que
assumirá o suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. Os
parlamentares ainda definirão se alteram a idade mínima exigida para alguém ser
candidato a senador, passando dos 35 anos previstos atualmente para 29 anos.
Para governador, o texto passa de 30 anos para 29 anos.
Também serão analisadas propostas
que estabelecem uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso
Nacional e que fixam uma regra de 500 mil assinaturas para a apresentação de
projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente é necessária a assinatura de,
no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco
estados.
O que foi aprovado
O primeiro tópico aprovado pelos
deputados desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na
Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos
políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos
individualmente.
Doações a candidatos terão que
ser feitas por pessoas físicas, que também poderão doar às legendas. O tópico
da doação de empresas foi um dos que mais geraram discussões entre os
deputados. Isso porque no início da madrugada da última quarta-feira (27), o
plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas
jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas de candidatos.
O partido, então, se empenhou
para aprovar, pelo menos, a garantia de doação de empresas aos partidos
políticos. Contrário à proposta, o PT questionou a continuidade das votações
sobre financiamento de campanha, alegando que a derrubada da primeira emenda
impedida a continuidade da discussão sobre o tema.
No entanto, o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu manter a análise de outros modelos de
financiamento, alegando que, pelo regimento, essas votações eram necessárias,
já que o teor das propostas não era idêntico.
Reeleição
O fim da reeleição foi aprovado
em plenário logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi
defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para
prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a
uma última tentativa de recondução no cargo. O objetivo dessa medida foi
garantir o apoio de partidos com integrantes atualmente no poder.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados
aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos
pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia
nacional de rádio e televisão.
Pelo texto, terão direito a verba
pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos
próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das
duas Casas do Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma
cláusula de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só
tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar
alianças em troca de tempo a mais de televisão. O fundo partidário é formado
por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por
depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento
anual.
Pela legislação atual, 5% do
montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com
estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são
distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a
Câmara.
Quanto à propaganda política na
TV e no rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do
total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a
cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número de
representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver
coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de
todas as legendas que a integram.
Nenhum comentário:
Postar um comentário