O GOVERNO DO AMAZONAS E O COMPROMISSO ASSUMIDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO STF

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

O GOVERNO DO AMAZONAS E O COMPROMISSO ASSUMIDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO STF

Na terça-feira (4) de setembro, às 19h30 horas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux realizou Audiência de Conciliação decorrente da Ação Cível Originária (ACO 1966) impetrada pelo governo do Amazonas contra o Tombamento do Centro Histórico de Manaus. Os intimados foram o Exmº Sr. Governador do Estado do Amazonas, o Exmº Sr. Procurador-Geral do Estado do Amazonas, o Exmº Sr. Presidente do IPHAN, o Exmº Procurador-Geral do IPHAN, o Exmº Advogado-Geral da União, o Exmº Procurador-Geral da República com plenos poderes para discutir e decidir sobre a matéria em disputa. Nada mais tendo a tratar, o Ministro Luiz Fux lavrou o seguinte Despacho:

 Foi realizada, na data de hoje, audiência para inaugurar o processo de mediação visando à resolução de conflito judicial entre o Estado do Amazonas e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Em síntese apertada, o Estado do Amazonas requereu, em sua peça exordial, a anulação do tombamento do Centro Histórico de Manaus promovido pelo IPHAN em decorrência de suposta ofensa ao devido processo legal na tramitação administrativa do tombamento. Por seu turno, o IPHAN sustenta não ter ocorrido qualquer ofensa ao ordenamento jurídico no referido processo de tombamento.

Na atual fase em que o feito se encontra, constata-se não apenas a possibilidade de acordo, como também a predisposição das partes na obtenção de uma resolução pacífica do conflito narrado neste feito. Há uma nítida zona de acordo possível (zone of possible agreement) capaz de beneficiar ambas as partes, o que permite a deflagração do processo de mediação.

Realizada a audiência na data de hoje, foi obtido o acordo que se resume aos seguintes termos:

1) O Estado do Amazonas se compromete a apresentar ao IPHAN na via administrativa, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da presente data, uma manifestação clara e expressa quanto à sua concordância ou discordância em relação ao tombamento instituído pela autarquia federal do Centro Histórico de Manaus;

2) Durante o prazo acima declinado, o IPHAN se compromete a colaborar com o Estado do Amazonas, franqueando a vista e acesso a todos os documentos necessários para a análise, pela parte Autora, do tombamento do Centro Histórico de Manaus.

3) Este acordo não desconstitui os efeitos do procedimento de tombamento do Centro Histórico de Manaus ainda não concluído pelo IPHAN.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o processo será extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil em decorrência da presente transação.

Em síntese, o NCPAM esclarece que, segundo a nova redação dada pela Lei 5.925 de 1°. 10. 1973: “Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença" (Art. 5°). Em tempo: continuaremos monitorando o processo, perseguindo o julgamento do mérito que é a homologação do Tombamento do Centro Histórico de Manaus.

LULA VEM A MANAUS PARA ENFRENTAR O ARTUR

            No processo civilizatório regido pela Democracia, um dos determinantes é o imperativo da Lei e a realização da Justiça. Aquele que afronta os poderes da Lei é comparado ao tirano que molda a política aos seus prazeres e interesses, com gosto de vingança na alma e sangue na boca. Tomara que o LuLa não venha a Manaus movido por estas paixões tão afoita aos políticos provincianos que pensam tudo fazer para salvar o seu reino, apoiando candidatos de pouca densidade eleitoral e de nenhum compromisso com o povo do Amazonas. A incursão do maior líder do PT, pelo interior do Brasil, assenta-se na desinformação e na perversa desigualdade que sofre a Nação brasileira, que muito reclama por novos postos de trabalho, moradia e políticas que promovam a dignidade e a felicidade pública de nossa gente. O Amazonas que detém um dos maiores centros eletrônicos produtivo da América Latina, gerador de mais de 60 bilhões de dólares por ano é vitimizado pelo governo petista que grampou mais de 1 (hum) bilhão de real, verba contingenciada, em favor dos interesses e domínios do governo federa. No entanto, quando aqui chegam junto dos seus aliados falam do seu amor pela Amazônia, pelo reconhecimento do seu povo e outras cantigas de grilo cansadas de se ouvir. Na cultura popular sabe-se muito bem, que só precisa de apoio aquela árvore frondosa que está ameaçada de cair, desmoronando o cenário daqueles que acham, messianicamente, que sem eles o povo não será feliz e nem tampouco saberá construir caminhos para o seu futuro. É bom lembrar aos afoitos que com a Sociedade da Informação o mundo tornou-se pequeno e qualquer vacilo dos agentes do PT pode simultaneamente ganhar o mundo virtual nas redes de comunicação. Pelas primeiras falas do Lula, veiculada em Manaus na propaganda eleitoral, qualquer posicionamento contrário ao pensamento único petista e de seus aliados é visto como empecilho para a realização do modo de governar lulista, que no momento encontra-se no banco dos réus, no formato Mensalão, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. O fato é que a liderança de Artur Neto, no Amazonas, fez com que seus aliados recorressem ao prestígio político de Lula, ex-presidente da República, para conter a ascensão de Artur Neto e quem sabe, apostam eles, reverter o quadro em forma da candidata ameaçada a despencar na vontade do povo do Amazonas. O correspondente de a Crítica em Brasília, Antônio Paulo, confirmou junto à representação do Instituo Lula que era estará em Manaus, no dia 20 (quinta-feira) para participar diretamente da candidata do PC do B, que segundo Lula muito ajudou no governo petista, inclusive votando com o governo pela merreca do salário mínimo, bem diferente do Deputado petista, Francisco Praciano que votou contra.  

NO AMAZONAS, JARAQUI É UM FÓRUM POPULAR

Foto histórica da reinauguraçãodoProjeto Jaraqui e seus fundadores

NO AMAZONAS, JARAQUI É UM FÓRUM POPULAR

O Fórum Jaraqui é um projeto de verão, a começar a partir de março até início de novembro quando desabam as chuvas amazônicas. Se quiser participar agora, ainda há tempo, venha para as discussões de pauta, os debates na Praça ou contribuindo financeiramente com 10 a 15 reais. Basta ligar para (92) 9984-1256 ou enviar E-mail para ademiramos@hotmail.com e confirme sua adesão.

Criado no final da década de setenta, desde o último sábado de abril (27) de 2012, o Projeto Jaraqui voltou a Praça Heliodoro Balbi, no Largo da República Livre do Pina, no Centro Histórico de Manaus, para agregar força em favor dos Movimentos Populares e das Lideranças Políticas e Sociais no formato de uma tribuna popular e ao mesmo tempo um observatório da cultura política local, nacional e global. O Jaraqui é um Fórum Popular sob a direção de um Conselho Constituído pela coordenação de Ademir Ramos, Vivaldo, Elson Melo, Paulo Onofre, Henrique Melo, Margarida Campos, Socorro Papoula, Evandro Carreira, Mário Frota, Georgina Andrade, Abel Alves, entre outros militantes que atuam nesta fronteira de luta pelos Direitos fundamentais em articulação com as redes sociais como instrumento de controle e efetivação dos Direitos Coletivos na perspectiva da sustentabilidade.

Como Fórum Popular, o Jaraqui concentra pessoa física e jurídica, sem credo religioso, cor partidária, étnica e ideologia dominante. É um espaço plural com vozes múltiplas que denunciam o descaso dos poderes constituídos e a irresponsabilidade do Estado e de seus Agentes Públicos. Contudo, quando se faz necessário exalta os homens de bem, os políticos e governantes que cumprem com o seu dever em atenção às demandas populares e pelo fortalecimento da Democracia Participativa.

O Fórum não tem rabo preso. Por isso, recorremos aos militantes da Luta pelo Direito e aos amantes da Democracia para contribuir regularmente com determinado valor que investimos semanalmente na contratação do artista que nos acompanha todos os sábados das 10 às 12h, equivalente ao montante de R$ 200 (duzentos reais). Se você se sente parte deste projeto e quer contribuir pode se manifestar participando das discussões de pauta que temos todas as quintas-feiras em frente a Rádio Rio Mar no Largo do Teatro Amazonas, além de ser nosso convidado para participar dos debates na Praça.

O Fórum Jaraqui é um projeto de verão, a começar a partir de março até início de novembro quando desabam as chuvas amazônicas. Se quiser participar agora, ainda há tempo, venha para as discussões de pauta, os debates na Praça ou contribuindo financeiramente com 10 a 15 reais. Basta ligar para (92) 9984-1256 ou enviar E-mail para ademiramos@hotmail.com e confirme sua adesão.

Feito isso, todos (as) militantes serão credenciados e, passando por Manaus farão parte da Confraria do Jaraqui como amigo (a) do Amazonas e cidadão (ã) da política planetária porque a solidariedade não tem pátria e a fraternidade ganha corpo na sustentabilidade enquanto lutamos pelo meio ambiente como Direito da presente e futuras gerações. Confirme agora mesmo a sua adesão e seja feliz.

O ABC DO ELEITOR CANALHA

O ABC DO ELEITOR CANALHA

Embriagado nos ensinamentos do poeta Simão Pessoa

Ademir Ramos (*)

      A “canalha da várzea”, movimento crítico literário do Amazonas, inserida no cardume do projeto Jaraqui, há muito convive com está espécie de bandidos que se locupletam da coisa pública para beneficiar primeiros os seus e depois muito depois o povo. Para justificar este comportamento e o modo larápio de ser parte do princípio de que todo político é corrupto e se ele nunca roubou, ainda vai roubar o cofre público, e aqueles que parecem honestos é porque nunca tiveram oportunidade de meter a mão, bem no estilo do Plínio Coelho: “Quem comeu, comeu quem não comeu não come mais”.

Esta cantiga se transforma em mantra dos eleitores canalhas para justificar sua conduta corrupta. Ora, como bem disse o Lula, o comandante das forças dominantes deste País, se todos os partidos fazem caixa dois porque o PT não haveria de fazer. Pior ainda, o PT de Lula vem sendo apenado no Supremo Tribunal Federal por crime político de lavagem de dinheiro, peculato e outras práticas que profanaram a República Brasileira. Mas, como todo canalha procura banalizar o crime vê esta conduta normal porque se não fosse assim ele jamais ganharia as eleições e possivelmente o Brasil estaria na mão de outros bandidos muito pior porque ele rouba, mas é um dos nossos.

Em síntese, a canalhice do eleitor se justifica na confirmação que ele faz nas urnas dos nomes daqueles que fazem parte da quadrilha de salteadores do Estado, seja do PT, PMDB, PC do B e seus comparsas, que falam em parceria, em time e em ação conjunta integrada. Tudo isso ressoa nos ouvidos dos canalhas, dos cínicos e imorais, daquelas cabeleiras escovadas com chapinha, a oportunidade de assaltar o povo, apostando na impunidade e no poderio econômico capaz de manipular resultado nos tribunais, intimidar agentes públicos responsáveis e beneficiar a mídia com verbas públicas capaz de silenciar as redações da imprensa.

A ética do canalha é determinada pelo seguinte princípio: “o fim justifica os meios”, enfim dane-se o mundo, isto é, eu, o meu grupo, a quadrilha, o time que jogo e voto, seja um vencedor e de rebarba esse eleitor canalha de carne e osso sente-se no “direito” de optar pela quadrilha que se apresenta na mídia, fazendo-se de surdo, cego e mudo como se as denúncias apuradas no Mensalão nada tivesse haver com o modo dos candidatos e dos partidos que operam por aqui.

Canalhas do Brasil, uni-vos porque os seus lideres e mentores estão nos bancos dos réus e a espada da Justiça se fará cortante, condenando-os publicamente e abortando a vitoria dos aliados nas eleições, bem como, toda a rede fraudulenta montada para assaltar o povo brasileiro.  Na reta qualquer relação é pura coincidência.

 (*) É professor, antropólogo e coordenador do NCPAM/UFAM.

TEORIA DA AÇÃO CONJUNTA E O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

                    As determinações da teoria da ação conjunta denunciam como os agentes atuam ou pretendem atuar na política de gestão da coisa pública. A prática inaugurada no passado por Amazonino Mendes à frente da Prefeitura de Manaus tem sido anunciada como tema recorrente nas eleições de 2012.  A teoria, conceitualmente, fundamenta-se no julgamento das prioridades compartilhadas com o Legislativo Municipal, corporação privada e, em particular, com o governo do Estado, decorrente dos termos de convênio, cooperação técnica, responsabilidade fiscal e demais instrumentos republicano que norteiam o processo da governabilidade. Requer, sobretudo, respeito à autonomia das instituições e dos entes federados, cumplicidade nas ações, controle e transparência nos atos e visão finalística. Nesse gradiente teórico, a prática orienta-se pela legalidade e legitimidade do poder que emana do povo, estando acima de qualquer relação pessoal, particular, privada ou de amizade. Eleito, o candidato está ungido a cumprir a missão constitucional junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal. O papo de que é amigo do rei (da presidente e do governador) é aceitar a condições de subalternidade, valendo-se do tráfico de influência para o cumprimento do seu dever. O ato é criminoso e deve ser combatido logo, não confirmando o nome da candidata ou candidato nas urnas.             

Postado por NCPAM às 21:55:00 Nenhum comentário:

O ENCONTRO DAS ÁGUAS E O DESATINO ELEITORAL

 A propaganda eleitoral começou e os programas dos candidatos fazem de tudo para mostrar empatia com o eleitorado local, manipulando suas biografias em favor de suas conveniências. Em suma: é comunista se passando por cristão de carteirinha, é quadrilha se passando por parceiros, como também, apropriação de valores e ícones culturais do povo do Amazonas agregados as imagens dos candidatos. É o caso da candidata do PC do B, que se apropriou da imagem do Encontro das Águas em sua vinheta de campanha, quando se sabe que a Deputada e a então Senadora nada fez a favor do Tombamento desse patrimônio, ao contrário, em parceria com o governador Omar Aziz (PSD) moveu ação contra o Tombamento a favor da privatização desse bem, favorecendo diretamente a mineradora Vale do Rio Doce e sua autorizada Log-In Logística Intermodal representada no Amazonas pela empresa de papel Lajes Logística S/A, em conluio com o grupo da coca-cola na região. A disputa pelo Tombamento do Encontro das Águas, longe do mando do governador do Estado, encontra-se no Supremo Tribunal Federal, sob o monitoramento do Movimento Socioambiental S.O.S. Encontro das Águas, do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União. O desatino da candidata é total.

GOVERNADOR DO AMAZONAS É INTIMADO PELO STF

Notícias do NCPAM

URGENTE

GOVERNADOR DO AMAZONAS É INTIMADO PELO STF

     O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que fosse intimado pessoalmente o governador Omar Aziz (PSD), estendendo esta ordem ao Exmº Sr. Procurador-Geral do Estado do Amazonas, o Exmº Sr. Presidente do IPHAN, o Exmº Procurador-Geral do IPHAN, o Exmº Advogado-Geral da União, o Exmº Procurador-Geral da República para que compareçam pessoalmente no dia 04 setembro (terça-feira), às 19h30, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal para Audiência de Conciliação referente à Ação Cível Originária (ACO 1966), que o governo do Amazonas representou contra o Tombamento do Centro Histórico de Manaus. Os intimados deverão comparecer pessoalmente ou se fazer presentes por meio de representantes com plenos poderes para transigir nos autos. Deve-se monitorar a matéria de perto, garantindo a efetividade da salvaguarda do Patrimônio Cultural e Histórico do povo do Amazonas.